AÇÃO TRABALHISTA
EXMO. SR. DR. JUIZ DA
...... VARA DO TRABALHO DE .................
TÍCIO, brasileiro, casado,
almoxarife, portador do RG nº 000, CPF nº 000 e da CTPS nº 000, série 000ª,
residente na rua .............., n° ............., na cidade de
.................., Estado de .........., por seu advogado infra firmado
(documento de mandato incluso, doc. ), vem, com respeito e acatamento de estilo
à douta presença de Vossa Excelência propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de TÉCIO LTDA,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 000, Inscrição
Estadual 000, com sede na Rua ..............., n° ........, Bairro
..............., na cidade de ..............., Estado de ......., pelos fatos e
argumentos que passa a aduzir:
DOS FATOS
I – Foi o reclamante
admitido na empresa para exercer a função de almoxarife, na data de
..../..../....., percebendo o salário fixo de R$ ........, firmado em contrato
de experiência por trinta dias, posteriormente prorrogado por igual período,
sendo também firmado acordo de prorrogação de horas de trabalho por mais duas
horas diárias, sendo que a hora trabalhada importa no valor de R$ .... (......)
e a hora extraordinário no valor de R$ ....... (...........), no horário das
...... às ..... horas e aos sábados das ..... às ..... horas.
II – O reclamante cumpria
normalmente seu horário de trabalho, no entanto, nos sábados a sua jornada era
prorrogada por mais ...... horas, inclusive por necessidade do serviço,
trabalhava aos domingos, sem compensação posterior.
III – Foi o reclamante
dispensado, consoante o disposto no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho
(doc. ....), na data de .../..../...., no qual consta que o reclamante recebeu
pelo período trabalhado de ..../..../.... a .../.../..., a quantia de R$ .....
(.......).
IV – Ficou comprovado pelos
documentos oferecidos em anexo, que o reclamante recebia R$ ....... (.....), a
título de salário fixo mensal, entretanto, recebeu apenas R$ ....., havendo,
então, uma diferença de R$ ..... (......).
V – Omitiu-se na rescisão
que o reclamante tenha recebido as horas trabalhadas aos sábados (......
horas), aos domingos (...... horas) e suas respectivas horas extraordinárias,
num total de ...... horas.
DO DIREITO
A Constituição Federal em
seu art. 7°, XVI, traz que:
Art. 7º. São direitos dos
trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social:
...
XVI - remuneração do
serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do
normal;"
E a Consolidação das Leis
do Trabalho em seu art. 59 estabelece:
"Art. 59. A
duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em
número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e
empregado, ou mediante convenção coletiva de trabalho.
§ 1º. Do acordo ou
convenção coletiva de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância
da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 50% (cinqüenta por
cento) superior à da hora normal.
§ 2º Poderá ser dispensado
o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de
trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente
diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um
ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado
o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada ao parágrafo pela Medida
Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art.
2º da EC nº 32/2001)
§ 4º Os empregados sob o
regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. (NR) (Parágrafo
acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001,
em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001)."
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
V – Que a reclamada seja
notificada para que, dia e hora designados por Vossa Excelência, compareça em
audiência liquidando as verbas pleiteadas ou oferecendo defesa no prazo legal,
sob pena de confissão;
VII – Após a fase
conciliatória, seja a presente ao final julgada procedente em sua totalidade,
condenando a Reclamada ao pagamento das verbas pleiteadas, acrescidas de juros
e correção monetária, verbas relativas a honorários advocatícios sobre o
montante do pedido e demais cominações legais;
VIII - Apresentação das
guias de recolhimento de INSS e FGTS;
IX - Os benefícios da
Justiça Gratuita, conforme declaração em anexo.
X - Protesta provar o
alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo
depoimento pessoal da Reclamada, desde logo requerido, oitiva de testemunhas,
provas documentais e periciais que se fizerem necessárias, sem exclusão de
qualquer outra, por mais especiais que sejam.
Dá-se a causa o valor de R$
........ (..............).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Local e data.
Ozéias J. Santos
OAB 2796481